TST - RR - 57538/2002-900-08-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Garantido o juízo na fase de execução, nenhum depósito mais será exigido, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 03, item IV, letra “c”, do TST). É o que determina também a Orientação Jurisprudencial 189 do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 57538/2002-900-08-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, execução, garantido o juízo na.

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