STJ - AgRg no REsp 332739 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0096811-5


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - CRUZADOS BLOQUEADOS - DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA
DO PEDIDO INICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 21, PAR. ÚNICO, DO CPC.
Tendo os ora agravados sido vencedores quanto, a uma: à legitimidade
passiva ad causam do BACEN; a duas, ao pedido principal de correção
monetária; e, a três, aos juros de mora, restando vencidos apenas no
que se refere ao índice aplicável, deve ser observado, na hipótese,
o parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 332739 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0096811-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 253
Tópicos processual civil, cruzados bloqueados, decaimento de parte mínima do pedido inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›