TST - RR - 583487/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A concessão de intervalo intrajornada não descaracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme entendimento vertido no Enunciado nº 360/TST. Na condição de trabalhador horista, as sétima e oitava horas devem ser remuneradas como extras (não apenas o adicional). Decisão em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SDI-I desta Corte. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e aplicação do Enunciado nº 333/TST. HORA NOTURNA REDUZIDA. O Tribunal Regional não adotou tese explícita acerca da existência de incompatibilidade entre o artigo 73 da CLT, que dispõe sobre a redução da hora noturna, e o inciso IX do art. 7º da Constituição Federal, nem foi instado a fazê-lo mediante embargos de declaração, o que atrai a preclusão da matéria, em virtude da ausência de prequestionamento, conforme disposto no Enunciado 297 do TST. Quanto à alegação de afronta aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, tem-se que a decisão encontra amparo no Enunciado nº 338 desta Corte (artigo 896, § 4º, da CLT e aplicação do Enunciado nº 333/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em consonância com os Enunciados 219 e 329 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 583487/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, a concessão de intervalo.

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