STJ - REsp 478488 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0133949-0


19/mai/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA.
1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de
disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo
patrimonial (art. 43 do CTN).
2. As verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de
aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN.
3. Tratando-se de resgate ou recebimento de benefício da Previdência
Privada, observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição:
se durante a vigência da Lei 7.713/88, não incide o imposto quando
do resgate ou do recebimento do benefício (porque já recolhido na
fonte) e, se após o advento da Lei 9.250/95, é devida a exigência
(porque não recolhido na fonte).
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478488 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0133949-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 219
Tópicos processo civil e tributário, imposto de renda, complementação de aposentadoria.

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