STJ - REsp 387628 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0180672-1


19/mai/2003

SFH – EQUIVALÊNCIA SALARIAL – PES – REAJUSTE DE PRESTAÇÃO –
DECRETO-LEI 2.164/84 - VANTAGENS PESSOAIS.
1. O Sistema da Equivalência Salarial enseja o aumento da prestação
na mesma proporção do aumento salarial da categoria funcional do
mutuário, de acordo com a redação original do art. 9º, do
Decreto-lei 2.164/84.
2. Entretanto, a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte
pacificou-se no sentido de que enseja majoração das prestações não
apenas o aumento da categoria, mas também o aumento individualmente
concedido ao mutuário. Ressalva do ponto de vista pessoal da
relatora.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 387628 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0180672-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 180
Tópicos sfh – equivalência salarial – pes – reajuste de prestação, vantagens pessoais, o sistema da equivalência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›