STJ - EDcl no AgRg no REsp 462714 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107832-8


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. IPI. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU
TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN.
1. O egrégio STF, considerando o princípio constitucional da
não-cumulatividade, assegurou ao contribuinte do IPI o direito ao
creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e
matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero.
2. O art. 166 do CTN aplica-se, apenas, nas hipóteses de repetição
do indébito ou de compensação.
3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.
4. Embargos de declaração acolhidos para, corrigindo o erro material
apontado, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 462714 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107832-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 136
Tópicos recurso especial, ipi, insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero.

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