TST - AIRR - 1639/1999-008-17-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX; CLT, art. 832; CPC, art. 458), bem como quando amparada na prova dos autos. 2. FGTS. VALORES. SAQUE. Concluindo o eg. Regional, forte na prova documental, que o valor atualizado do saque, efetuado quando da aposentadoria, foi incluído no cálculo da indenização do FGTS, defeso, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório pela impossibilidade de reexame da aludida prova documental (incidência do Enunciado de n° 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1639/1999-008-17-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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