STJ - REsp 363492 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0148542-3


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INSS. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEAS
"A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 253/STJ. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E
AVULSOS. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
A inovação trazida ao artigo 557 do Código de Processo Civil
instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator
deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando
manifestamente improcedente, ou contrário a súmula ou entendimento
já pacificado pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes
Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais.
A jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça é tranqüila
no sentido da aplicabilidade do artigo 557 do Código de Processo
Civil à remessa necessária prevista no artigo 475 daquele diploma
legal, possibilitando ao relator, através de decisão monocrática,
efetuar o reexame obrigatório (Súmula n. 253/STJ).
Quanto ao tema da aplicação da taxa SELIC, impõe-se o não
conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento
da Lei Federal objurgada (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal), entendido como o necessário e indispensável exame da
questão pela decisão atacada.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 363492 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0148542-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 175
Tópicos tributário, recurso especial, inss.

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