TST - RR - 67398/2002-900-22-00


15/abr/2005

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA PEQUENO VALOR PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. Registre-se que, em princípio, transitada em julgado a decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o sistema de formalização do precatório, na forma do art. 100 do Texto Constitucional. Entretanto, a norma contida no § 3º, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98, excepciona o pagamento por meio dessa sistemática quando a obrigação for definida em lei como de pequeno valor. Além disso, a aplicação do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, por analogia, é oportuna por se tratar de norma de natureza processual, estando a decisão recorrida, nesse aspecto, respaldada na disposição expressa do art. 769 da CLT. Nesse passo, não se sustenta a alegação do recorrente de que o juiz da execução seria incompetente para determinar o seqüestro da quantia.

Tribunal TST
Processo RR - 67398/2002-900-22-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos execução contra fazenda pública pequeno valor precatório requisitório, registre-se que, em princípio,.

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