TST - AIRR - 1205/2000-067-15-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. I - ACIDENTE DO TRABALHO. ENUNCIADO 126/TST. No acórdão regional houve manifestação expressa no sentido de que o indeferimento da pretensão recursal restou fundamentada na contradição de datas em relação à ocorrência do sinistro e também na ausência de nexo causal, atestada pelo próprio órgão previdenciário. Assim, para verificação do direito trazido a cotejo, imprescindível seria revolver os fatos e provas, o que é impossível nesta instância extraordinária, a teor do entendimento contido no Enunciado 126 do TST. De outro lado, os dispositivos constitucionais e legais mencionados na revista, arts. 7º,I, da CF, 18, 21 e 118 da Lei 8213/91, não foram prequestionados como é o caso dos artigos 7º, I, da CF e 18 da Lei 8213/91 ou então tiveram interpretação razoável, na forma do Enunciado 221 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1205/2000-067-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, acidente do trabalho, enunciado 126/tst.

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