TST - RR - 601/2001-096-15-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA SUMARISSÍMO - REAJUSTE SALARIAL DE 2,5% - NOVEMBRO DE 1998 O quadro fático-probatório narrado dá notícia de acordo coletivo de trabalho entre a empresa e o sindicato profissional, pelo qual foi dado quitação do reajuste postulado, diante da percepção de abono salarial. A alegação do Reclamante é a de que não foi concedido o reajuste salarial previsto em instrumento normativo. Pelo exposto, não se pode aferir a referida tese, pois, consoante o explanado, em verdade, observou-se o disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS - ACORDO INDIVIDUAL - COMPENSAÇÃO Esta Corte consagrou, pela Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1 e pela nova redação da Súmula 85 do TST, que é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Conforme expresso nas decisões recorridas, foi firmado acordo individual, pelo que intactos os artigos 7º, inciso XIII, e 8º, inciso VI, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 601/2001-096-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista sumarissímo, reajuste salarial de 2,5%, novembro de 1998 o.

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