STJ - AgRg no Ag 445142 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0039570-1


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL - ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 3º DA LICC E 82 DO CÓDIGO CIVIL
- PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA.
Os dispositivos de lei federal invocados pela recorrente
efetivamente não foram objeto de exame pela Corte de origem, sequer
após o julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula
211/STJ.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 445142 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0039570-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 190
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, embargos à execução fiscal.

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