TST - RR - 833/2001-028-07-00


15/abr/2005

SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONALIDADE JORNADA REDUZIDA - O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, estabelece a jornada de trabalho não superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. O salário mínimo pode ser pago de forma proporcional à jornada de trabalho. O Regional parte da premissa de que a carga horária de trabalho da Reclamante não era a do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. A norma constitucional (art.7º,inciso IV), ao estabelecer que o salário mínimo é a menor contraprestação a ser paga ao trabalhador, deve ser entendida em consonância com o disposto no artigo 7º, inciso XIII, que prescreve a jornada de trabalho não superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, salvo compensação ou redução de jornada por negociação coletiva. A jornada de trabalho sendo inferior àquela prevista na Carta Magna, a remuneração pode ser proporcional à jornada de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 833/2001-028-07-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos salário mínimo proporcionalidade jornada reduzida, o artigo 7º, inciso.

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