TST - RR - 68861/2002-900-04-00


15/abr/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MOMENTO DE SUA CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Malgrado a retroação aludida pela legislação previdenciária à data do requerimento, a verdade é que os efeitos ali previstos cingem-se aos benefícios previdenciários, não tendo o condão de descaracterizar o momento da efetiva concessão da aposentadoria para fins de rompimento do pacto de trabalho, que se dera em pequeno lapso temporal posterior ao pedido de jubilação, durante o qual o empregado continuara prestando seus serviços, não se configurando um segundo pacto laboral, revelando-se incogitável a prescrição aventada, infirmando, desse modo, as ofensas aos arts. 453 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 177 do TST. Os arestos desservem à configuração do dissenso pretoriano, ora por serem inespecíficos, ora por serem originários de Turmas do TST ou não atenderem à exigência do Enunciado nº 337, I, do TST. Constata-se ainda da decisão recorrida que o Regional não enfrentou explicitamente a tese da violação ao art. 37, II, da Constituição, nem foi exortado a tanto via embargos de declaração, em condições de atrair o óbice do Enunciado nº 297/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1. Recurso não conhecido. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO AO SALÁRIO MÍNIMO.

Tribunal TST
Processo RR - 68861/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, momento de sua configuração, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›