TST - AIRR - 74307/2003-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Afasta-se o destrancamento da revista, em face da alegação de ofensa aos artigos 173, inciso II e § 1º, 30, inciso IV, e 37, § 6º, da CF, quando ausente o indispensável prequestionamento das matérias que lhes são inerentes. Incide, à espécie, o teor do Enunciado nº 297 do TST, como óbice ao processamento da revista. 2. Não se constata a contrariedade ao item IV do Enunciado nº 331 do TST, quando a questão versada na decisão recorrida não pertine à terceirização a que alude o referido verbete sumular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74307/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, afasta-se o destrancamento da.

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