TST - ED-RR - 19162/2002-902-02-00


15/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1 Está incólume o art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, porque o acórdão não negou validade a ato jurídico perfeito, mas, com base na Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1, asseverou que o plano de demissão voluntária importou em quitação apenas das parcelas e valores constantes do recibo. 2 - Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 19162/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão, plano de demissão voluntária.

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