STJ - EDcl no CC 32003 / AM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2001/0065058-0


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO.
- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os
embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
destinado a expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou
ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha
pelo Tribunal, sendo possível a concessão de efeito modificativo
quando em decorrência dos citados defeitos.
- Tendo o conflito sido suscitado entre o Tribunal Superior do
Trabalho e o Juízo de Direito Estadual, a competência para apreciar
e julgar o feito é o Supremo Tribunal Federal.
- Embargos declaratórios acolhidos para cassar o julgamento anterior
e sanar o erro material. Conflito não conhecido por incompetência
desta Corte para apreciar.
- Autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Tribunal STJ
Processo EDcl no CC 32003 / AM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2001/0065058-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 121
Tópicos processual civil, conflito de competência, embargos de declaração.

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