STJ - EREsp 168758 / PE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1998/0088795-4


19/mai/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRUZADOS NOVOS.
Com a transferência dos ativos financeiros para o Banco Central por
imposição da Lei 8.024/90 “desapareceu o objeto do contrato de
depósito por força do ato de império, não se podendo exigir do
depositário a atribuição de ressarcir qualquer prejuízo do
depositante”. Legitimidade passiva do Banco Central.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 168758 / PE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1998/0088795-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 107
Tópicos embargos de divergência, cruzados novos, com a transferência dos.

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