TST - AIRR - 83553/2003-900-03-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DEPÓSITO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Acórdão regional que proclama o cabimento de diferença de juros e correção monetária contados entre a data do depósito para a garantia dos embargos à execução e a respectiva liberação posterior, insere-se no âmbito da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, não atraindo ofensa direta e literal ao princípio constitucional da legalidade. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83553/2003-900-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, diferença de juros e correção monetária matéria infraconstitucional, acórdão regional que proclama.

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