STJ - EDcl no AgRg no Ag 247100 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0053204-0


19/mai/2003

Processual civil. Mandado de segurança. Concessão. Recurso
ordinário. Constituição Federal, art. 105, II, 'b'. Embargos de
declaração. Caráter infringente. Rejeição.
I. - Cabe recurso ordinário em mandado de segurança para esta Corte
quando for denegatória a decisão (CF, art. 105, II, 'b').
II. - Embargos de declaração com nítido caráter infringente.
Rejeição.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 247100 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0053204-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 223
Tópicos processual civil.

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