TST - RR - 85847/2003-900-02-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. INSS. ACORDO HOMOLOGADO. DESPROPORÇÃO ENTRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS FIXADAS NA INICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 43 DA LEI Nº 8.212/91, 5º, XXXV, E 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. O recurso de revista não merece conhecimento por ofensa ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, pois, de acordo com o Eg. TRT, o demonstrativo feito no acordo atende aos requisitos legais e encontra ressonância nos pedidos que foram objeto do ajuste. Assim, as razões de decidir do Eg. Tribunal a quo afastam a subsunção do caso concreto à norma do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Quanto ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, não houve nenhuma violação, pois o recorrente não foi impedido de provocar o Judiciário para deduzir sua pretensão, tanto é que o processo encontra-se nesta fase recursal. Com relação ao artigo 114, VIII, da Constituição da República, não há qualquer ofensa, pois em nenhum momento o Eg. Regional afastou a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, da Carta Magna, decorrentes das sentenças que proferir, não sendo esta a questão debatida nos autos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 85847/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, inss, acordo homologado.

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