TST - AIRR - 86696/2003-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Regional, de forma correta, aplicou o entendimento consubstanciado no Enunciado 327/TST, mesmo sem a sua menção expressa, deixando evidenciado que é parcial a prescrição quando se trata de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e que a lesão que se pretende reparar é posterior à jubilação, conjugando-se tal interpretação com o comando que se encerra no art. 7º, XXIX, da CF. Nesse contexto, inviável o destrancamento do recurso de revista por dissenso pretoriano, ao teor do art. 896, §4º da CLT. Não se vislumbra possível contrariedade ao Enunciado 294/TST, porquanto o Verbete anteriormente mencionado trata especificamente da questão, consagrando entendimento de que, na hipótese, a prescrição é parcial. Inconcebível o destrancamento do recurso de revista por vulneração do dispositivo da CLT, eis que o caso dos autos não se sujeita à disciplina do estatuído no art. 11, sequer prequestionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86696/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição parcial.

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