STJ - EDcl no RMS 13010 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0035665-6


19/mai/2003

CRIMINAL. Edcl NO RMS. OMISSÃO QUANTO AOS POSSÍVEIS EFEITOS DA
DECISÃO, EM RELAÇÃO À INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NA
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E AO DIREITO DO PRESO DE PERMANECER CALADO
NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS.
Não se vislumbra omissão no acórdão embargado que foi explícito
quanto à sua argumentação, no sentido de que inexiste ilegalidade na
decisão que, fundamentadamente, nega, ao advogado, vista de
inquérito conduzido sob sigilo.
Em momento algum as conclusões do acórdão embargado podem conduzir à
conclusão que o advogado não seria peça fundamental na administração
da Justiça, eis que restou demonstrada a existência de supremacia do
interesse público em relação ao privado e a não-iminência de
constrição imposta à liberdade física ou à integridade do patrimônio
dos investigados.
Da mesma forma, não há nenhum impedimento do investigado em exercer
o seu direito de permanecer calado.
Persistindo as razões do acórdão embargado, que decidiu
fundamentadamente a questão sub judice, levando em conta os
fundamentos entendidos como suficientes ao embasamento da decisão,
rejeitam-se os embargos de declaração.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 13010 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0035665-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 241
Tópicos criminal, edcl no rms.

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