TST - AIRR - 87152/2003-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.I- HORAS EXTRAS. Na esteira do despacho que denegou seguimento à Revista não houve o necessário prequestionamento no tocante à violação ao dispositivo celetista mencionado. Quanto à divergência, o acórdão trazido para confronto é oriundo do próprio Regional, o que inviabiliza o cabimento do recurso, na forma do art. 896, a, da CLT. As ementas transcritas no agravo de instrumento (fl. 05) são inespecíficas, vez que o Regional tratou das extras que antecedem e sucedem a jornada à luz dos instrumentos coletivos, que sequer são tratados nos arestos paradigmas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87152/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.i- horas extras, na esteira do despacho.

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