TST - AIRR - 1427/1994-053-09-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DE CONTRATO. Do comando sentencial que limita a sentença à condenação aos dias efetivamente trabalhados, se infere que ali estão incluídas todas as horas laboradas, sem o adicional e reflexos, pois constituem a efetiva jornada laborada pelo autor. Entender de forma contraria seria perpetuar enriquecimento ilícito do empregador. violação a coisa julgada não se verifica mas sim a sua observância. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1427/1994-053-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, admissibilidade.

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