TST - RR - 90917/2003-900-01-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO APÓS A DEMISSÃO. POTENCIAL OFENSA AO ARTIGO 10, II, B DO ADCT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial ofensa ao artigo 10, II, b, do ADCT, quando o eg. Regional adota tese no sentido de que o desconhecimento patronal acerca do estado gravídico da obreira afasta o direito à percepção de indenização decorrente de estabilidade. Agravo de instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de potencial ofensa ao artigo 10,II, b, do ADCT, ordenando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE. ARTIGO 10, II, B, DO ADCT. É entendimento sedimentado nesta corte, conforme exegese do artigo 10, II, b, do ADCT, que o desconhecimento do estado gravídico da obreira pelo empregador, exceto se houver previsão contrária em instrumento coletivo, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (inteligência da OJSBDI1 de nº 88). Ademais, o direito da trabalhadora de postular a indenização decorrente da estabilidade provisória prevista na Constituição Federal não é afetado pelo decurso do tempo, quando ajuizada a ação antes do término do prazo prescricional previsto na Constituição Federal. É que não se pode exigir da empregada que proponha a ação em busca de sua reintegração, ou da indenização correspondente ao período estabilitário, logo após a sua dispensa, se a Constituição Federal lhe garante o prazo de dois anos para fazê-lo.

Tribunal TST
Processo RR - 90917/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade provisória de gestante, confirmação do estado gravídico após a demissão.

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