TST - RR - 5475/2001-037-12-00


15/abr/2005

HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA - ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Inválida a jurisprudência transcrita na Revista, por ser oriunda do mesmo TRT prolator do acórdão recorrido. Ausência de contrariedade aos arts. 59, § 2º, da CLT (redação da Lei nº 9.601, de 21/1/98) e 5º, II, e 7º, XIII e XXVI, da Constituição da República. Acórdão recorrido com o registro de que inválido o acordo tácito e a conclusão de que não foi demonstrado o preenchimento dos pressupostos previstos nos instrumentos normativos quanto à anuência do empregado para a compensação de jornada. Revista não conhecida. SÚMULA Nº 85 DO TST. Ausência de contrariedade à Súmula nº 85 do TST, tendo em vista a invalidade formal e material do acordo de compensação, consoante analisado no item anterior. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 5475/2001-037-12-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas extras além da oitava hora diária, acordo tácito de compensação de jornada, inválida a jurisprudência transcrita.

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