TST - RR - 33037/2002-900-02-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS - MULTA DE 40% DO FGTS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria, daí conhecendo-se o apelo por contrariedade à OJ 177 da Eg. SBDI-1 e aplicando-se seu entendimento. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 33037/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista aposentadoria espontânea efeitos, multa de 40% do fgts, a aposentadoria espontânea extingue.

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