TST - AIRR - 4700/2002-906-06-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO 1 CORREÇÃO MONETÁRIA. Não impulsiona o recurso de revista na fase de execução a assertiva recursal de que o regional não aplicou a correção monetária com os índices do mês subseqüente ao trabalhado uma vez não comprovada a ofensa literal e direta ao art. 5º, incisos II, XXV, XXXVI e LV da Constituição Federal. Aplicação do art. 896, § 2º, da CLT e Enunciado 266 desta Corte. Agravo desprovido. 2 JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, § 2º, DA CLT. O regional, ao decidir pela inaplicabilidade do entendimento contido no Enunciado 304 do TST, não fez referência ao art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, padecendo a matéria da ausência de prequestionamento, sendo certo também que na hipótese a alegada ofensa ao dispositivo constitucional é indireta ou reflexa. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4700/2002-906-06-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista execução 1 correção monetária, não impulsiona o recurso.

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