TST - AIRR - 989/2000-103-15-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. 1. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% SOBRE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS, NO PERCENTUAL DE 68,9% - CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Não há demonstração válida e específica de divergência jurisprudencial, muito menos de violação a dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, nos termos do art. 896, alíneas a e c da Consolidação das Leis do Trabalho. A matéria em discussão revela-se eminentemente interpretativa, somente podendo ser combatida mediante a apresentação de tese oposta, o que não ocorreu. Em relação aos modelos colacionados, alguns não se prestam ao confronto, por serem oriundos de outros Tribunais, (fls.135/136), enquanto os demais (fls. 136/137) revelam-se inespecíficos ante as premissas que informaram o caso dos autos. (Enunciado 296/TST). Quanto às violações aos artigos 5º, caput, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXVI, ambos da Constituição Federal, arts. 876 da CLT e 172 do Código Civil, e Decreto-lei nº 110 de 30/06/2001, não houve emissão de juízo explícito por parte do acórdão objurgado, o que atrai a incidência do Enunciado 297/TST. A Revista, como exposta, não enseja o conhecimento, ao teor do art. 896 e alíneas da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 989/2000-103-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista dos reclamantes, diferenças de multa de 40% sobre correção dos depósitos de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›