TST - RR - 905/2000-071-03-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO REMETIDA POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. TEMPESTIVIDADE. O fato de o recurso ter sido protocolado no Tribunal no dia seguinte ao seu envio por correio eletrônico não o torna intempestivo porquanto a Resolução nº 1/99, instituída pelo 3º Regional, que regulamenta os procedimentos referentes ao recebimento, informa claramente em seu art. 4º, que as petições remetidas por e-mail após o horário de 18:00 horas receberão o protocolo do dia útil seguinte. Portanto, o Agravante não pode ser penalizado por eventuais falhas cometidas nos atos administrativos de competência do Tribunal, para o qual o Recurso foi tempestivamente encaminhado.

Tribunal TST
Processo RR - 905/2000-071-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, petição remetida por correio eletrônico (e-mail), validade.

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