STJ - REsp 475106 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0141268-4


19/mai/2003

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA DE DEFESA:
PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível
defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de
pré-executividade.
2. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou
penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de
ordem pública ou as nulidades absolutas.
3. A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal,
esbarra na necessidade de se fazer prova de direito líquido e certo.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475106 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0141268-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 219
Tópicos processo civil, execução fiscal, matéria de defesa: pré-executividade.

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