STJ - REsp 441173 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0074198-4


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA - ARTIGO 39, § 4º, DA LEI
9.250/95 - TAXA SELIC - ILEGALIDADE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO.
A pretensa afronta aos artigos 1º, do Decreto 20.910/32; 2º, do
Decreto n. 4.597/42; e art. 286 da Lei n. 6.404/76, não merece ser
conhecida, uma vez que ausente o necessário prequestionamento,
entendido este "quando a causa tenha sido decidida à luz da
legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca
dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação
ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais
dispositivos" (cf. AG. Reg. no RESP 264.210-PB, Rel. Min. Eliana
Calmon, in DJ 10.06.2002).
Esta Colenda Corte já pacificou o entendimento de que a correção
monetária da devolução de valores recolhidos por empréstimo
compulsório deve ser integral, sob pena de desafiar a proibição
constitucional ao confisco (artigo 150, inciso IV, da CF).
Impõe-se reconhecer, embora por outros fundamentos, que razão
assiste à recorrente em pleitear o afastamento da Taxa SELIC, uma
vez que, do exame do artigo 39, § 4º, da referida lei à luz dos
princípios, normas e regras do Direito Tributário Pátrio,
positivados no Código Tributário Nacional, é de concluir-se pela
ilegalidade da aplicação da citada Taxa para fins tributários.
Recurso Especial provido em parte para excluir a aplicação da taxa
SELIC.

Tribunal STJ
Processo REsp 441173 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0074198-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 189
Tópicos recurso especial, tributário, empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

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