TST - AIRR - 45305/2002-900-04-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. A teor do § 2º do art. 896 da CLT, o recurso de revista em processo de execução somente é admissível por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. 2. Inadmissível, pois, recurso de revista, em processo de execução, fundado apenas em violação a dispositivo de lei federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45305/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, processo de execução, admissibilidade.

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