STJ - AgRg no Ag 246957 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0053061-6


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO APOIADA EM SÚMULA DO STJ E JURISPRUDÊNCIA
UNIFORME. RECURSO ESPECIAL INVIÁVEL.
1. Decisão escorada em súmula e na jurisprudência iterativa desta
Corte não enseja provimento a agravo regimental.
2. A inadmissibilidade do recurso especial, por envolver discussão
sobre matéria de índole constitucional e acerca de direito local,
inviabiliza a acolhida do agravo de instrumento.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 246957 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0053061-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 155
Tópicos agravo regimental, decisão apoiada em súmula do stj e jurisprudência uniforme, recurso especial inviável.

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