STJ - EDcl no AgRg no REsp 294882 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0138147-4


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ART. 6º, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. INTERPRETAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
OCORRÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
I - Não incide correção monetária na base de cálculo do PIS, ante a
inexistência de qualquer disposição normativa que a autorize.
II - Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou
obscuro, mas tão-somente o intuito de rediscutir o julgado,
emprestando-lhe o efeito infringente, bem assim o escopo de
prequestionar aplicação de dispositivos constitucionais, rejeitam-se
os embargos declaratórios.
VI - Embargos de declaração dos contribuintes acolhidos. Embargos de
declaração da Fazenda Nacional rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 294882 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0138147-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 125
Tópicos tributário, processual civil, contribuição para o pis.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›