TST - A-AIRR - 3893/2003-902-02-40


15/abr/2005

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL - NECESSIDADE DE SEU TRASLADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 897, § 5º, DA CLT (LEI Nº 9.756, DE 17/12/98). Não se pode compreender como taxativo o rol das peças obrigatórias, enumeradas no inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT, na medida em que outras podem ser necessárias à verificação, pelo Juízo ad quem, dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade da revista, caso seja provido o agravo de instrumento. A negação de seguimento a agravo de instrumento, sob o fundamento de o agravante não haver juntado a certidão de publicação de acórdão do Regional, peça imprescindível à comprovação da tempestividade do recurso de revista, é juridicamente incensurável, ante a inteligência do art. 897, § 5º, da CLT, combinado com a Instrução Normativa nº 16 do TST (Orientação Jurisprudencial transitória - nº 18). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 3893/2003-902-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos certidão de publicação do acórdão do regional, necessidade de seu traslado no agravo de instrumento, artigo 897, § 5º, da clt (lei nº 9.756, de.

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