TST - RR - 840/2002-003-23-40


15/abr/2005

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, pois configurada a hipótese prevista na alínea "c" do art. 896 da CLT. II RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. O art. 114, § 3º, da Constituição Federal de 1988 estabelece: Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I , "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Destaca-se a competência material desta Justiça Especializada para julgar o feito relativo ao reconhecimento do vínculo empregatício, com efeito meramente declaratório. Diante da verificação de existência de vínculo de emprego, com a conseqüente anotação na CTPS, é imperioso reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apurar e executar as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do liame laboral, diante da própria literalidade do dispositivo constitucional acima transcrito.

Tribunal TST
Processo RR - 840/2002-003-23-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos i agravo de instrumento, agravo de instrumento a.

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