TST - RR - 1497/2002-087-03-00


15/abr/2005

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias, não é juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica com a inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada mora por parte do empregado, não autoriza a conclusão de que subsiste a referida obrigação, mesmo quando se discute a própria existência do vínculo do emprego. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1497/2002-087-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos multa do artigo 477, § 8º, da clt, controvérsia sobre a existência de vínculo de emprego, quando se discute a.

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