TST - AIRR - 16576/2002-902-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional argüida no recurso não se sustenta, porquanto houve manifestação sobre a matéria debatida, sendo certo que o fato de o pronunciamento judicial não ser favorável ao recorrente não significa que não tenha havido efetiva prestação jurisdicional. II MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 126 DO TST. Imprescindível que o agravo de instrumento venha devidamente fundamentado, oferecendo razões capazes de enfrentar os fundamentos do despacho denegatório da revista. No caso, embora alentados os fundamentos do agravo, não logrou enfrentar a questão central do despacho denegatório da revista, qual seja, a incidência do Enunciado 126/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16576/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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