TST - AIRR - 445/2002-001-06-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FUNCEF - DECISÃO QUE AFASTA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 214 DO TST O acórdão regional que afasta a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para novo julgamento, tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do Enunciado nº 214 do TST e art. 893, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 445/2002-001-06-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento complementação de aposentadoria entidade de previdência privada, decisão que afasta a preliminar de incompetência natureza interlocutória, aplicação do enunciado nº.

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