TST - AIRR - 976/2002-069-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora fazendo referência à incompetência, a matéria não foi prequestionada, ao teor do que dispõe a OJ. 62 da SDI-1, que impõe essa exigência ainda que se trate de questão de ordem pública como a incompetência absoluta. O acórdão regional decidiu a matéria com fulcro na OJ. 138 da SDI-1 do TST e aplicou o comando emergente do artigo 114 da Constituição Federal, não havendo guarida para declaração de incompetência absoluta. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Esse tópico está desfundamentado na perspectiva do cabimento da revista, carecendo também da indispensável comprovação, inclusive no que se refere à presente reclamação trabalhista. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. Como se verifica da Revista, restou expendido que teria havido errônea interpretação dos artigos 37, II, e 41 da CF/88, ou seja, a matéria foi guindada para o campo interpretativo, desafiando a aplicação do entendimento contido no Enunciado 221 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 976/2002-069-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não conhecimento.

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