STJ - EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 328044 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0086753-5


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa
senão completar a decisão quando presente omissão, contradição ou
obscuridade nas razões desenvolvidas.
2. Os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no STJ
não legitima o prequestionamento de direito constitucional.
Precedentes.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 328044 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0086753-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 126
Tópicos processual civil, embargos de declaração, prequestionamento de matéria constitucional.

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