TST - AG-ED-AIRR - 15423/2003-902-02-40


15/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL - DESCABIMENTO -DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO. O agravo regimental, a teor do artigo 338 do Regimento Interno do TST, presta-se, apenas, para combater decisão monocrática que causar prejuízo ao direito da parte, contra a qual não haja previsão de recurso específico. Assim, no agravo regimental não cabe demonstrar inconformismo contra acórdão proferido por Turma do TST em agravo de instrumento, prevendo a lei recurso próprio. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-ED-AIRR - 15423/2003-902-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo regimental, descabimento -decisão colegiada proferida em agravo de instrumento, não conhecimento.

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