TST - RR - 659/2002-059-19-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - CONTRATO DE TRABALHO NULO EFEITOS ANOTAÇÃO NA CTPS ENUNCIADO Nº 363/TST Demonstrada contrariedade ao Enunciado nº 363/TST, dá-se provimento ao Agravo para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA PROVIMENTO CONTRATO NULO EFEITOS ANOTAÇÃO NA CTPS ENUNCIADO Nº 363/TST Os únicos efeitos decorrentes da nulidade do contrato de trabalho são o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo, e os depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 659/2002-059-19-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento, contrato de trabalho nulo.

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