TST - AIRR - 1215/1997-701-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado da certidão de intimação do despacho denegatório, peça obrigatória à regular formação do instrumento, bem como sem a certidão de intimação do acórdão regional, necessária para o imediato julgamento do recurso de revista, se provido o agravo, acarreta o seu não conhecimento, nos termos do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98 e da OJ nº 18 (Transitória) da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1215/1997-701-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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