TST - AIRR - 1105/2003-906-06-40


15/abr/2005

AGRAVO DE PETIÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEU SEGUIMENTO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Constitui erro grosseiro, que, portanto, repele a aplicação do princípio da fungibilidade, o fato de a parte, que teve seu agravo de petição não conhecido, monocraticamente, interpor recurso de revista, e não agravo, nos termos do art. 557 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. Os pressupostos da revista não guardam a mesma identidade dos pressupostos do agravo, de forma que a sua errônea interposição não autoriza seu processamento com base no princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1105/2003-906-06-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de petição decisão monocrática que nega seu seguimento interposição, constitui erro grosseiro, que,.

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