TST - AIRR - 248/2003-002-24-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. ENUNCIADO 363. A contratação de servidor sem a observância do disposto no art. 37, II, § 2ª, da Constituição Federal acarreta a nulidade do contrato e, na forma do Enunciado 363 somente conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Decisão sintonizada com o entendimento sumular não desafia recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 248/2003-002-24-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade contratual.

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