STJ - EDcl no RMS 13602 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0101042-6


26/mai/2003

I - PROCESSUAL – PREQUESTIONAMENTO – DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO
ESPECIFICADO.
II – MANDADO DE SEGURANÇA – DISCUSSÃO QUANTO À QUALIDADE DA PROVA –
INCERTEZA DO DIREITO – SEGURANÇA IMPOSSÍVEL.
- Quem pretende prequestionar, para efeito de interpor recurso
extraordinário, deve apontar a questão constitucional a ser
debatida. Do contrário, os embargos declaratórios não podem ser
conhecidos.
- Se há debate em torno da qualidade dos elementos probatórios
trazidos aos autos é porque o direito invocado carece de certeza e
não pode ser protegido por Mandado de Segurança.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 13602 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0101042-6
Fonte DJ 26.05.2003 p. 257
Tópicos processual – prequestionamento – dispositivo constitucional não especificado, ii – mandado de segurança – discussão quanto à qualidade, - quem pretende prequestionar,.

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