TST - ED-RR - 1763/2003-011-08-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FAC-SÍMILE - LEI Nº 9.800/1999, ART. 2º - PRAZO - APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. A contagem dos cinco dias para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Ademais, não se tratando, a juntada dos originais, de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. (Orientação Jurisprudencial nº 337 da SDI-1). Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1763/2003-011-08-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, fac-símile, lei nº 9.800/1999, art.

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